Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Embargos de terceiro - Veículo apreendido em mãos do embargante, que o adquiriu de boa-fé ante a ausência de registro de gravame no cadastro do bem junto ao Detran - Pedido de dano moral pela privação do uso - Embargos de terceiro que possuem escopo limitado à desconstituição de ato judicial e não possuem caráter condenatório - Embargante que foi vencido em um dos dois pedidos formulados, independentemente do valor atribuído a cada um deles - Correta distribuição dos ônus sucumbenciais - Improvimento do apelo