Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE A TERCEIRO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIOS DE DILIGÊNCIA DE UMA PESSOA MÉDIA QUANDO DA ENTREGA DO VEÍCULO FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE INDIRETA INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)