Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CALCULO APESAR DA LEI MUNICIPAL FIXAR O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 02/91 ATÉ O ADVENTO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 67/2023. RECALCULO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.