Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SÚMULA 713 DO STJ.

PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO QUE PODE FUNDAMENTAR A ELEVAÇÃO DA PENA PELA CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O CRIME PREMEDITADO É UMA ESPÉCIE DE DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA INTENÇÃO DELIBERADA DO AUTOR EM COMETER UM ATO ILÍCITO. ESSA INTENÇÃO É PLANEJADA COM ANTECEDÊNCIA. PARA ALÉM DA INTENÇÃO CLARA DE COMETER O CRIME (ELEMENTO SUBJETIVO), A PREMEDITAÇÃO DEVE SER COMPROVADA, O QUE PODE SER FEITO POR MEIO EVIDÊNCIAS COMO PLANEJAMENTO, AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS/ARMAS OU ATÉ MESMO A ELABORAÇÃO DE UM CRONOGRAMA PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. CRIME PREMITADO NÃO SE CONFUNDE COM CRIME IMPULSIVO, QUE É AQUELE QUE OCORRE SEM UMA INTENÇÃO CLARA E, MUITAS VEZES, EM UM MOMENTO DE RAIVA OU EMOÇÃO INTENSA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO. CRIME OCORRIDO APÓS DISCUSSÃO EM BAR. AFASTAMENTO DO AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS. A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR PRIVADO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR É MOTIVO IDÔNEO PARA ELEVAR A PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES DO STJ.... (Continua)