Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - LEVANTAMENTO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Nos processos judiciais que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial. ... ()
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