Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo. Garantia do Juízo. Concessão de Efeito Suspensivo. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo embargante contra a decisão que, nos Embargos à Execução, recebeu os embargos sem efeito suspensivo, em razão da alegada insuficiência da garantia da execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC. O embargante alega que a execução já está garantida por bloqueio de valores superiores ao montante da execução e pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com a liberação imediata do valor excedente.... (Continua)