Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO PARA COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO - RECOMENDAÇÃO QUE SE FAZ AO JUIZ DE ORIGEM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

Havendo a alegação de que o paciente fora agredido quando da ação policial, necessária se faz, a fim de comprovar tal arguição, a realização de exame de corpo delito, pelo que cabível recomendação nesse sentido ao juízo de origem. ... (Continua)