Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.  QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condená-la a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em suas razões, sustenta que as casas e prédios do Mangueiral não possuem reservação individual, sendo esta por quadra. Argumenta que nenhuma das interrupções perdurou por mais de 24 horas, e que há previsão legal para suspensão do serviço em caso de necessidade de efetuar reparos ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas (Lei 11445/07, art. 40). Afirma que não há conduta ilícita e que não há dano a ser indenizado.  Pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)