Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AJG.
É DE SER DEFERIDA A AJG AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO EM PARTE A PARTIR DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO AO IMPOSTO DE TENDA.... ()
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