Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO  PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COLANGIOCARCINOMA METASTÁTICO E RECIDIVADO (CID: C-24.9). NECESSIDADE DOS FÁRMACOS NAB-PACLITAXEL 220MG E GEMCITABINE 1.770MG. DEVER DE FORNECIMENTO. ÓBITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de fornecimento de medicamentos, em razão do óbito do autor, após a concessão de tutela antecipada para o fornecimento dos medicamentos NAB-PACLITAXEL 220mg e GEMCITABINE 1.770mg, necessários ao tratamento de Colangiocarcinoma metastático. O Juízo de Primeiro Grau condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)