Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - CÁLCULO DA RENDA MENSAL - INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE CUSTEIO PRÉVIO - TEMAS REPETITIVOS 955 E 1.021 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário suplementar está condicionado à previsão regulamentar expressa ou implícita, bem como à recomposição integral das reservas matemáticas. Na ausência de demonstração de custeio prévio e de previsão no regulamento do plano de previdência complementar, resta inviabilizada a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias. A sentença que aplicou corretamente os entendimentos firmados nos Temas Repetitivos 955 e 1.021 do STJ deve ser mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote