Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE VERBA REMUNERATÓRIA INCORPORADA AO SALÁRIO DO TRABALHADOR POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso manejado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a promover a revisão do benefício previdenciário do autor, procedendo à inclusão dos valores remuneratórios (diferenças de horas de sobreaviso) deferidos na sentença condenatória proferida nos autos do processo 0158400-50.2004.5.01.0057, no cálculo das suas remunerações mensais. Matéria que restou decidida no julgamento dos recursos repetitivos de Temas 955 e 1.021 do STJ. Caso do apelado se enquadra na possibilidade de inclusão das verbas remuneratórias requeridas, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, eis que respeitados os parâmetros fixados nas teses acima mencionadas. A juntada de documentos antigos e acessíveis às partes, após a sentença, não se revela adequada, uma vez que a fase de instrução probatória já foi encerrada. Ausência de justo motivo. Precedentes do TJRJ. Recurso Desprovido.... (Continua)