Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTESTO INDEVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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