Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena. Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Desnecessidade de prévia intimação do condenado quando confirmada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote