Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 269.5315.5778.6503

1 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena. Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Desnecessidade de prévia intimação do condenado quando confirmada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado. Não provimento ao recurso

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