Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO AO SUS E EQUIPAMENTO MÉDICO DE FINANCIAMENTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA DO TEMA 1.234 DO STF. PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024 E QUE VERSA, TAMBÉM, SOBRE EQUIPAMENTO MÉDICO. EXCLUSÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Acórdão/STF DO STF E DO TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)