Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 269.4803.3327.5407

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE MEADOS DE 1985 ATÉ MEADOS DE 2009, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. ... ()

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