Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação da Autora em que requer a procedência do pedido de indenização por danos morais 2) Dano moral configurado. Violação a direito da personalidade. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra compatível com a hipótese em comento. Precedentes TJRJ. 3) Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)