Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATRÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INUNDAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DE REFLUXO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de realizar obras estruturais, além de percepção de indenização por danos morais, alegando a autora que o imóvel onde reside vem sofrendo inundações constantes oriundas da rede de esgoto instalada no logradouro onde está situada a unidade consumidora. ... (Continua)