Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOR APRENDIZ. TÉRMINO DO CONTRATO LABORAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. 

1. Hipótese em que, não obstante o término do vínculo empregatício entre o beneficiário do plano de saúde com a sua empregadora, permanece a seguradora obrigada a garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, caso dos autos, consoante tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo1082. ... (Continua)