Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com base em documento que indica a entrega das mercadorias compradas. Irresignação da parte autora. Relação de consumo. Ordem de serviço que não contém qualquer identificação do recebedor. Impugnação do Demandante, que juntou o documento sob a denominação de «suposta entrega". Demais provas dos autos que indicam não terem sido entregues os bens adquiridos. Demandante que apresentou laudo técnico e declaração escrita de um dos moradores do edifício. Demandado, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, o juízo a quo inverteu o ônus da prova no saneamento processual. Embora caiba ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, a fundamentação exarada não condiz com o acervo probatório produzido ao longo da lide. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços verificada. Condenação da parte à obrigação de fazer originalmente contratada e ao pagamento de multa por infração contratual. Descabimento de danos morais. Condomínio que se trata de ente despersonalizado, desprovido de honra objetiva capaz de justificar a ocorrência de danos morais. Posição da Corte Especial do STJ (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). Precedente deste Órgão Fracionário. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.