Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS.

Contrato temporário prorrogado indefinitivamente. Pretensão de sua reintegração no serviço público, além de retificação da data de saída, complementação do aviso prévio e as consequências deste, multa rescisória de 40% sobre FGTS, recolhimento do FGTS que não foi feito, incorporação da alimentação no salário, dano extrapatrimonial por desvio de função, obrigação de fazer PPP e GFIP. Contratação temporária cujo vínculo é precário. Regime Jurídico-Administrativo e não estatutário ou celetista. Benefícios buscados próprios do regime CLT. Sentença que ante a impugnação da Municipalidade, determinou a condenação da ré ao recolhimento do FGTS durante todo o período de contratação. Manutenção da condenação, mas com alteração, quanto ao termo de pagamento, para determinar a prescrição das parcelas anteriores a 17/08/2018, considerando que a ação foi ajuizada em 17/08/2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)