Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança com pedido de liminar - ITCMD - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote