Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. MATÉRIA ATINENTE A EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.
Durante a tramitação da ação constitucional, foi apreciado o pedido de progressão de regime na origem. Perda do objeto caracterizada. ... ()
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