Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - LEI 1521/1951, art. 4º, ALÍNEA B - PEDIDO DE RETIRADA DE INDICIAMENTO - REQUERIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE EM LIBERDADE - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Se não resta demonstrada pela impetração a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a ação constitucional de habeas corpus se torna a via inadequada para a apreciação do pleito defensivo, principalmente considerando que o inquérito policial foi arquivado. ... (Continua)