Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 30%

dos seus rendimentos brutos, sendo 15% para cada filho, em caso de vínculo empregatício ou 50% do salário-mínimo vigente à época do pagamento. INCOFORMISMO DO RÉU. O APELANTE REQUER A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% do salário-mínimo vigente em caso de não existência do vínculo de emprego, sendo 10% para cada filho. Obrigação de prover a prole que é de ambos os genitores, em observância aos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa humana. Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)