Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM APP. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO VERIFICADA. ART. 225, DA CF. SÚMULA 652, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 

- Consoante o disposto no art. 225, da CF, «Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".... (Continua)