Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDATÁRIA QUE EXERCE PODERES DE FATO DE SÓCIA-PROPRIETÁRIA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - INTERDIÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NORMAS DE SEGURANÇA E SANITÁRIAS INOBSERVADAS - PROIBIÇAO AOS PROPRIETÁRIOS - CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO DE UBERABA - TEMA 698 DO STF - REALIZAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAIS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Lei 4.717/65, art. 19, aplicável subsidiariamente à ação civil pública, impõe o duplo grau obrigatório de jurisdição apenas à sentença que concluir pela carência ou pela improcedência total da ação, não se aplicando à sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)