Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 268.6758.5452.1117

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS POR DECURSO DO PRAZO.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM.  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE  NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO E, PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, § ÚNICO, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO  CONHECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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