Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Lavagem de Dinheiro. O crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo e não exige, para sua configuração, a existência de condenação irrecorrível pelo crime antecedente. Pontue-se, ainda, que o agente não está restrito àquele que praticou a conduta anterior. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelas provas colacionadas aos autos. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Juízo de reprovação mantido. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS, mantendo-se, integralmente, a sentença atacada.