Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO IRDR 09/STJ - POSTERIOR TEMA 1150 STJ -
Resolução STJ/GP 3/2016 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA - ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO NÃO OBSERVADA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PROCEDÊNCIA. ... ()
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