Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento ou custeio do exame CGH Array (mínimo de 750k de resolução), sob pena de bloqueio de verbas. ... ()
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