Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores em contas dos devedores através do Sisbajud, sob o argumento de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. ... (Continua)