Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.460/2024. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA «EDUCA POR ELAS. TEMA TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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