Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Competência. Carta precatória. Intimação.
1 - Compete ao Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal cumprir atos jurisdicionais sem caráter decisório solicitados por juízo deprecante de Vara especializada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote