Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. ORDEM FLEXÍVEL DE PENHORA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSÓRCIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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