Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.

Após o advento da Instrução Normativa 40/2016, apenas os temas deliberados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração para sanar esse vício, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 1º da citada Instrução Normativa. 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou esse tópico da revista (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), e não houve a oposição de embargos de declaração, de maneira que se encontra preclusa a matéria. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)