Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO PRIVILEGIADO. PRIVILÉGIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. SIMULAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PREJUÍZO MAIOR QUE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Carece o réu de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da forma privilegiada do delito (recorrente Francisca), quando tal benefício já foi deferido em sentença. ... (Continua)