Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 E 444 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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