Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL - PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA VENDA DE BEM COMUM - PARTILHA EFETUADA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

hipótese dos autos não espelha pretensão de recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, tampouco pretensão de reparação civil, a atrair a incidência do art. 206, §3º V ou §5º, I do Código Civil. ... (Continua)