Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. HORÁRIO ESPECIAL DE AMAMENTAÇÃO. CF/88, art. 6º. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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