Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da regressão ao regime fechado, interrupção do lapso para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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