Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. TEMA 1113 DO STJ.
1. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM RESGUARDO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ADOTADO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1113 DO STJ.... ()
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