Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO PENAL, art. 311). DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NO MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.