Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 30. DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DECISÃO REFORMADA.

1. A inadimplência do contrato de financiamento que possui alienação fiduciária em garantia, autoriza a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, assim como a alienação em leilão para pagamento da dívida ou reintegração de posse em caso de eventual ocupante a título de locação, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... (Continua)