Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Requerente que busca o restabelecimento de sua conta de e-mail e drive virtual associado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Conta encerrada em razão do armazenamento de imagens e vídeos que violam os termos e condições da plataforma. Probabilidade do direito autoral que não está evidenciada nos autos, neste momento. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, art. 932, IV, «a do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.