Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - MOTORISTA II - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO - UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO -

aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras - OFENSA A COISA JULGADA - REFLEXOS DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá) QUE autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 21 DO TJ/PR - PRECEDENTES DA QUARTA E SEXTA TURMAS RECURSAIS (0017325-15.2020.8.16.0018 E 0012807-11.2022.8.16.0018) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)