Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. QUEIXA DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DA FATURA. CPF DO RECLAMANTE UTILIZADO PARA PROPICIAR ESSE DESCONTO. FATURA EM NOME DA ESPOSA DO RECLAMANTE, A QUAL É A TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO E DELE FEZ USO INEQUÍVOCO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE VALORES GASTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUINDO O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DÉBITO EXIGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CESSAR OS DESCONTOS POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.