Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido... ()
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