Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Controvérsia que não abarca regras de estrutura e repasse do FIES.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Programa «UNIESP PAGA". Pretensão da autora de compelir a instituição financeira ao adimplemento das parcelas do financiamento estudantil contratado ao Banco do Brasil. Impossibilidade. Pagamento condicionado ao cumprimento das obrigações pela estudante, voltadas ao seu desempenho acadêmico. Descumprimento da Cláusula 3.3, que exigia carga horária mensal de trabalho social. Inteligência do art. 476, do CC. Inexistência de abusividade na propaganda veiculada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelo das rés providos. Apelo da autora prejudicado.