Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. SOLIDARIEDADE. PATRIMÔNIO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE.

1. O ARROLAMENTO DE BENS É MEDIDA ADMINISTRATIVA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO SUJEITO PASSIVO E NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DOS BENS, EXIGINDO APENAS COMUNICAÇÃO AO FISCO, COMO DISPÕE A LEI ESTADUAL 14.381/2013.... (Continua)